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Aspectos jurídicos relativos a pena de apreensão

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 4 (ago. 2002), p. 337-343
Ano:	2002
Assuntos:	Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29395
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Crimes ambientais : sursis processual, penas alternativas e dosimetria
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Valores éticos e estéticos relativos à temática ambiental e a literatura infantil
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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
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Problemática ambiental na Amazônia relativa às terras indígenas : alguns aspectos fáticos e jurídicos
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Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
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Cenário jurídico atual da vaquejada e a omissão dos órgãos do Sisnama
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Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
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Descarregando responsabilidade : análise jurídica dos impactos ambientais relativos ao fim de ciclo de vida das baterias de veículos elétricos
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Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
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