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Aspectos jurídicos relativos a pena de apreensão

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 4 (ago. 2002), p. 337-343
Ano:	2002
Assuntos:	Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29395
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Doação de áreas em unidade de conservação e desoneração de manutenção da reserva legal
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

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Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
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Valores éticos e estéticos relativos à temática ambiental e a literatura infantil
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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
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Cenário jurídico atual da vaquejada e a omissão dos órgãos do Sisnama
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

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Descarregando responsabilidade : análise jurídica dos impactos ambientais relativos ao fim de ciclo de vida das baterias de veículos elétricos
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Aspectos jurídicos de uma unidade de conservação em área urbana
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