Emenda constitucional n.º 96/2017 : uma análise da abrangência da emenda face as práticas culturais com animais (Farra do boi e briga de galo)
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista eleitoral / Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte Vol. 31, n. (jan./dez. 2017), p. 37-53 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Animal, proteção, aspectos jurídicos, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Cultura, brasil. Competição esportiva, aspectos constitucionais, brasil. |
| Linkit: | http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-revista-eleitoral-2017 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
Tekijä: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Julkaistu: (2024)
Direito urbanístico e os megaeventos
Tekijä: Araújo, Alexandra Fuchs de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Araújo, Alexandra Fuchs de
Julkaistu: (2013)
O caso da vaquejada (ADI 4.983/CE) e a Emenda Constitucional 96/2017 no contexto dos diálogos institucionais
Tekijä: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Julkaistu: (2020)
Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da Emenda constitucional nº 96 de 2017
Tekijä: Amorim, Fernanda Martins
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Amorim, Fernanda Martins
Julkaistu: (2021)
A realização das brigas de galo no Nordeste brasileiro : o direito animal ameaçado pelas normas permissivas
Tekijä: Escobar, Marco Lunardi
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Escobar, Marco Lunardi
Julkaistu: (2012)
Uma visão urbanística dos megaeventos
Tekijä: Angrisani, Vera
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Angrisani, Vera
Julkaistu: (2013)
Licitações para a copa do mundo e as olimpíadas : comentários sobre algumas inovações da lei nº 12.462/11
Tekijä: Ferreira, Daniel
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Ferreira, Daniel
Julkaistu: (2012)
Licitações para a copa do mundo e olimpíadas : comentários sobre algumas inovações da Lei nº 12.462/2011
Tekijä: Ferreira, Daniel
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Ferreira, Daniel
Julkaistu: (2011)
Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
Tekijä: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Julkaistu: (2018)
Análise da decisão judicial sobre a "briga de galos" (Adin nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
Tekijä: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Julkaistu: (2015)
'Farra do boi', fauna e manifestação cultural : uma colisão de princípios constitucionais? : estudo de um acórdão do Supremo Tribunal Federal
Tekijä: Steinmetz, Wilson
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Steinmetz, Wilson
Julkaistu: (2009)
Entre bois e homens : considerações iniciais sobre o julgamento da ADI 4983
Tekijä: Lourenço, Daniel Braga
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Lourenço, Daniel Braga
Julkaistu: (2017)
Emenda constitucional n°126/21.12.2022
Tekijä: Oliveira, Regis Fernandes de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Oliveira, Regis Fernandes de
Julkaistu: (2022)
Sacrifício de animais e a primeira emenda : o caso da igreja Lukumi Babalu Aye
Tekijä: Cassuto, David N
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Cassuto, David N
Julkaistu: (2015)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
Tekijä: Dias, Edna Cardozo
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Dias, Edna Cardozo
Julkaistu: (2004)
Veganismo abolicionista e práticas culturais
Tekijä: Lopes, Gustavo Leandro "Nassar" Gouvêa
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Lopes, Gustavo Leandro "Nassar" Gouvêa
Julkaistu: (2014)
A necessidade de políticas públicas ambientais municipais e participação popular para coibir as brigas de galo
Tekijä: Escobar, Marco Lunardi
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Escobar, Marco Lunardi
Julkaistu: (2014)
Proposta de Emenda constitucional : direitos da natureza
Tekijä: Garcia, Maria
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Garcia, Maria
Julkaistu: (2022)
Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012 : réquiem ao licenciamento ambiental?
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2019)
As implicações do art. 34-a da Lei estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina
Tekijä: Perissutti, Bárbara Coelho
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Perissutti, Bárbara Coelho
Julkaistu: (2019)
Direito à diversidade cultural na sociedade de informação
Tekijä: Barbosa, Carla Gonçalves Antunha
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Barbosa, Carla Gonçalves Antunha
Julkaistu: (2007)
Entre o sagrado e a lei : desafios do direito ambiental nas tradições religiosas afro-brasileiras
Tekijä: Serotini, André
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Serotini, André
Julkaistu: (2024)
A farra dos sacos plásticos
Tekijä: Trigueiro, André
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Trigueiro, André
Julkaistu: (2008)
Tributação e meio ambiente : o "green tax" no Brasil : a contribuição de intervenção da Emenda 33/2001
Tekijä: Ferraz, Roberto
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Ferraz, Roberto
Julkaistu: (2003)
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de natureza social e seus exercicio harmônico com os direitos culturais
Tekijä: Martinho, Luciana Toledo
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Martinho, Luciana Toledo
Julkaistu: (2007)
Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos"
Tekijä: Toledo, Maria Izabel Vasco de
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Toledo, Maria Izabel Vasco de
Julkaistu: (2016)
A afetividade na disciplina jurídica dos animais de companhia
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2020)
A família multiespécie : a "descoisificação" do animal de companhia na busca de uma cultura de paz
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2022)
Ensaio sobre os direitos mínimos não-humanos : uma reflexão à proteção dos animais
Tekijä: Odon, Daniel Ivo
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Odon, Daniel Ivo
Julkaistu: (2015)
Maus-tratos contra animais : algumas questões pontuais
Tekijä: Bem, Leonardo Schmitt de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Bem, Leonardo Schmitt de
Julkaistu: (2022)
Instrumentos para o direito dos animais frente à produção de alimentos
Tekijä: Spadotto, Anselmo José
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Spadotto, Anselmo José
Julkaistu: (2016)
Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Tekijä: Oliveira, Micheline Ramos de
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Oliveira, Micheline Ramos de
Julkaistu: (2016)
Sujeitos-de-uma-vida e valor inerente : uma introdução ao pensamento de Tom Regan
Tekijä: Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira
Julkaistu: (2021)
A (in)efetividade da proteção dos animais de companhia : mais de uma forma de violência sob o mesmo teto
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2021)
A afirmação histórica do direito animal no Brasil
Tekijä: Ataide Junior, Vicente de Paula
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Ataide Junior, Vicente de Paula
Julkaistu: (2019)
Macrobioética e direito dos animais : reflexões para um reconhecimento acerca da integralidade da vida
Tekijä: Aquino, Sérgio Ricardo Fernandes de
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Aquino, Sérgio Ricardo Fernandes de
Julkaistu: (2016)
Ambientalismo e proteção animal : distintos e opostos fundamentos
Tekijä: Pancheri, Ivanira
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Pancheri, Ivanira
Julkaistu: (2021)
Educação ambiental nas pedagogias do presente
Tekijä: Guimarães, Leandro Belinaso
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Guimarães, Leandro Belinaso
Julkaistu: (2014)
Direitos e proteção jurídica dos animais
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2018)
Convivência com gatos em ambientes urbanos : percepção de estudantes de ciências biológicas
Tekijä: Brizeno, Mayza Costa
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Brizeno, Mayza Costa
Julkaistu: (2018)