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Emenda constitucional n.º 96/2017 : uma análise da abrangência da emenda face as práticas culturais com animais (Farra do boi e briga de galo)

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Cruz Júnior, José Renato Ribeiro
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista eleitoral / Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte Vol. 31, n. (jan./dez. 2017), p. 37-53
Ano:2019
Assuntos:Animal, proteção, aspectos jurídicos, brasil.
Crueldade contra animal, brasil.
Cultura, brasil.
Competição esportiva, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-revista-eleitoral-2017
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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