Competência municipal em resíduos sólidos
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | JAM jurídica : administração pública, executivo & legislativo, administração municipal Vol. 16, n. 6 (jun. 2011), p. 21-37 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Proteção ambiental. Resíduo sólido, aspectos jurídicos. Saneamento básico. Competência municipal. |
| Acesso em linha: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37126 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |