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Competência municipal em resíduos sólidos

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Castro, José Nilo de
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	JAM jurídica : administração pública, executivo & legislativo, administração municipal Vol. 16, n. 6 (jun. 2011), p. 21-37
Ano:	2011
Assuntos:	Proteção ambiental. Resíduo sólido, aspectos jurídicos. Saneamento básico. Competência municipal.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37126
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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