Competência municipal em resíduos sólidos

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Castro, José Nilo de
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:JAM jurídica : administração pública, executivo & legislativo, administração municipal Vol. 16, n. 6 (jun. 2011), p. 21-37
Ano:2011
Assuntos:Proteção ambiental.
Resíduo sólido, aspectos jurídicos.
Saneamento básico.
Competência municipal.
Accés en línia:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37126
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.