Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Brasil 1988-2004
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| 1. autor: | Fernandes, Jeferson Nogueira |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito de Campos Vol. 6, n. 6 (jun. 2005), p. 423-496 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Crime ambiental, jurisprudência, brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, brasil. Direito ambiental, história, brasil. Direito constitucional, análise comparativa, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Princípio constitucional, brasil. Proteção ambiental, legislação, história, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Dostęp online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24627 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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