Tutela administrativa na economia : da intervenção do Estado no controle do equilíbrio contratual nas relações de consumo
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Lídice, Roberta |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista Síntese de direito administrativo Vol. 14, n. 165 (set. 2019), p. 9-21 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Cláusula abusiva, brasil. Cobrança, brasil. Consumidor, proteção, brasil. Contrato de adesão, brasil. Direito canônico, brasil. Meio ambiente, conservação, brasil. Tutela administrativa, brasil. |
| Linkit: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44427 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Samankaltaisia teoksia
A teoria da imprevisão nos contratos futuros do agronegócio brasileiro
Tekijä: Octaviani, Tiago
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Octaviani, Tiago
Julkaistu: (2024)
Saneamento básico e direitos humanos
Tekijä: Morais, Fabiola Vianna
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Morais, Fabiola Vianna
Julkaistu: (2024)
A prática do greenwashing e o princípio da boa-fé nas relações de consumo
Tekijä: Crivellari, Júlio César Teixeira
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Crivellari, Júlio César Teixeira
Julkaistu: (2012)
Exigência de prova de capacidade técnica ambiental : dever inafastável no âmbito das contratações públicas sustentáveis
Tekijä: Santos, José Anacleto Abduch
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Santos, José Anacleto Abduch
Julkaistu: (2014)
Princípios gerais de direito contratual aplicáveis a dívida externa dos países em desenvolvimento
Tekijä: Azevedo, Alvaro Villaça
Julkaistu: (1995)
Tekijä: Azevedo, Alvaro Villaça
Julkaistu: (1995)
O contrato como ferramenta de realização dos direitos humanos no âmbito empresarial : as cláusulas éticas
Tekijä: Nalin, Paulo Roberto Ribeiro
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Nalin, Paulo Roberto Ribeiro
Julkaistu: (2019)
Greenwashing e sua configuração como publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva do microssistema de proteção e defesa do consumidor
Tekijä: Alves, Fabrício Germano
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Alves, Fabrício Germano
Julkaistu: (2020)
Notas sobre o objeto contratual em face da biotecnologia a partir do "ensaio sobre a dádiva"
Tekijä: Both, Laura Garbini
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Both, Laura Garbini
Julkaistu: (2011)
Taxas de lixo
Tekijä: Harada, Kiyoshi
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Harada, Kiyoshi
Julkaistu: (2003)
Breves apontamentos sobre a elaboração/revisão de contratos sob a perspectiva de um advogado ambientalista
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2017)
Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Tekijä: Martins, Leonardo Resende
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Martins, Leonardo Resende
Julkaistu: (2004)
Comentários à diretiva 2024/825/UE do Parlamento Europeu e do conselho de 28 de fevereiro de 2024, que altera as diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição verde por meio de uma melhor proteção contra práticas desleais e de uma melhor informação
Tekijä: Atz, Ana Paula
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Atz, Ana Paula
Julkaistu: (2024)
Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)
Tekijä: Rodrigues, Marcelo Abelha
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Rodrigues, Marcelo Abelha
Julkaistu: (2007)
O desenvolvimento nacional sustentável nas contratações administrativas
Tekijä: Tonin, Mayara Gasparoto
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Tonin, Mayara Gasparoto
Julkaistu: (2013)
Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)
Tekijä: Oliveira, José Marcos Domingues de
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Oliveira, José Marcos Domingues de
Julkaistu: (2006)
A arbitragem e o meio ambiente no direito brasileiro e no direito português e as suas vicissitudes
Tekijä: Fernandes, Fernando
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Fernandes, Fernando
Julkaistu: (2020)
Abuso do direito de propriedade e limitações à propriedade : semelhanças e distinções
Tekijä: Oliveira, André Furtado de
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Oliveira, André Furtado de
Julkaistu: (2024)
Os novos padrões de consumo no setor público : as licitações e a sustentabilidade
Tekijä: Ferreira, Adriele Vera
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Ferreira, Adriele Vera
Julkaistu: (2018)
Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
Tekijä: Fontes, Roberto Trigueiro
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Fontes, Roberto Trigueiro
Julkaistu: (2007)
Aspectos jurídicos da economia do compartilhamento : função social e tutela da confiança
Tekijä: Souza, Carlos Affonso Pereira de
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Souza, Carlos Affonso Pereira de
Julkaistu: (2016)
A cobrança da taxa de licenciamento ambiental pelos municípios
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2013)
Privatização do uso da Água
Tekijä: Motta, Ronaldo Seroa da
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Motta, Ronaldo Seroa da
Julkaistu: (2000)
Relações entre economia e direito
Tekijä: Calsing, Renata de Assis
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Calsing, Renata de Assis
Julkaistu: (2007)
Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. Processo administrativo 08012.001081/2024-13
Tekijä: Ferreira, Vitor Hugo do Amaral
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Ferreira, Vitor Hugo do Amaral
Julkaistu: (2024)
A problemática implementação do ICMS ecológico nos estados brasileiros
Tekijä: Zabala, Tereza Cristina
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Zabala, Tereza Cristina
Julkaistu: (2012)
A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de commodities : uma visão a partir da jurisprudência do STJ
Tekijä: Franco, Nancy Gombossy de Melo
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Franco, Nancy Gombossy de Melo
Julkaistu: (2013)
Cobrança do uso da água e comportamento dos usuários industriais na bacia hidrográfica do Piracicaba, Capivari e Jundiaí
Tekijä: Demajorovic, Jacques
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Demajorovic, Jacques
Julkaistu: (2015)
Comentários à Nota técnica 5/2024/ CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que estabelece estratégias destinadas à fiscalização de preços, quantidade e segurança de produtos e serviços, durante estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências
Tekijä: Marques, Claudia Lima
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Marques, Claudia Lima
Julkaistu: (2024)
Educação ambiental : pressuposto necessário à implementação da Política Nacional dos Recursos Hídricos
Tekijä: De Carli, Ana Alice
Julkaistu: (2013)
Tekijä: De Carli, Ana Alice
Julkaistu: (2013)
Segurança e justiça na construção da Política Nacional dos Recursos Hídricos : o caminho para uma governança sustentável
Tekijä: Freitas, Ana Carla Pinheiro
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Freitas, Ana Carla Pinheiro
Julkaistu: (2019)
A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2015)
A proteção dos recursos ambientais : proteção e gestão de águas
Tekijä: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Julkaistu: (2013)
Fundamento e limites da intervenção do Estado-juiz na atividade privada em relação ao bem ambiental
Tekijä: Avelino, Anna Beatriz Nunes
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Avelino, Anna Beatriz Nunes
Julkaistu: (2007)
Socioambientalidade, tributo e o art. 3º do Código Tributário Nacional
Tekijä: Folloni, André Parmo
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Folloni, André Parmo
Julkaistu: (2012)
A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares
Tekijä: Aragão, Alexandre Santos de
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Aragão, Alexandre Santos de
Julkaistu: (2016)
Cidades resilientes e o controle da eficácia das contratações emergenciais
Tekijä: Guimarães, Angélica
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Guimarães, Angélica
Julkaistu: (2014)
Meio ambiente e responsabilidade civil pós-contratual
Tekijä: Donnini, Rogério Ferraz
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Donnini, Rogério Ferraz
Julkaistu: (2011)
Receitas patrimoniais pelo uso dos potenciais de energia hidráulica no Brasil
Tekijä: Scaff, Fernando Facury
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Scaff, Fernando Facury
Julkaistu: (2012)
Contratações públicas sustentáveis
Tekijä: Vieira, André Luís
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Vieira, André Luís
Julkaistu: (2010)
As contratações públicas sustentáveis na realidade brasileira
Tekijä: Vieira, André Luís
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Vieira, André Luís
Julkaistu: (2015)
Samankaltaisia teoksia
-
A teoria da imprevisão nos contratos futuros do agronegócio brasileiro
Tekijä: Octaviani, Tiago
Julkaistu: (2024) -
Saneamento básico e direitos humanos
Tekijä: Morais, Fabiola Vianna
Julkaistu: (2024) -
A prática do greenwashing e o princípio da boa-fé nas relações de consumo
Tekijä: Crivellari, Júlio César Teixeira
Julkaistu: (2012) -
Exigência de prova de capacidade técnica ambiental : dever inafastável no âmbito das contratações públicas sustentáveis
Tekijä: Santos, José Anacleto Abduch
Julkaistu: (2014) -
Princípios gerais de direito contratual aplicáveis a dívida externa dos países em desenvolvimento
Tekijä: Azevedo, Alvaro Villaça
Julkaistu: (1995)