Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal

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Auteur principal: Miranda, Lara Caroline
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 9, n. 51 (maio/jun. 2010), p. 81-90
Ano:2010
Assuntos:Função social da propriedade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reserva legal, natureza jurídica, jurisprudência, brasil.
Área de preservação permanente (app), natureza jurídica, jurisprudência, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32773
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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