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Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal

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Bibliographic Details
Main Author:	Miranda, Lara Caroline
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 9, n. 51 (maio/jun. 2010), p. 81-90
Ano:	2010
Assuntos:	Função social da propriedade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reserva legal, natureza jurídica, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), natureza jurídica, jurisprudência, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32773
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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