Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 9, n. 51 (maio/jun. 2010), p. 81-90 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Função social da propriedade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reserva legal, natureza jurídica, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), natureza jurídica, jurisprudência, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32773 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Eitemau Tebyg
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
Cyhoeddwyd: (2018)
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
Cyhoeddwyd: (2018)
Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
gan: Rinhel, Ricardo Domingos
Cyhoeddwyd: (2005)
gan: Rinhel, Ricardo Domingos
Cyhoeddwyd: (2005)
É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
gan: Almeida, Camila Parente
Cyhoeddwyd: (2020)
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Cyhoeddwyd: (2020)
Contribuição da reserva legal para um ambiente sustentável
gan: Moreira, Elaine Cristina
Cyhoeddwyd: (2013)
gan: Moreira, Elaine Cristina
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Reserva legal
gan: Graziano, Xico
Cyhoeddwyd: (2009)
gan: Graziano, Xico
Cyhoeddwyd: (2009)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
Cyhoeddwyd: (2022)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
Cyhoeddwyd: (2024)
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
Cyhoeddwyd: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
Cyhoeddwyd: (2022)
A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
gan: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Cyhoeddwyd: (2016)
gan: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Cyhoeddwyd: (2016)
Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
gan: Viana, Flávia Maria de Abreu
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Viana, Flávia Maria de Abreu
Cyhoeddwyd: (2021)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
gan: Boueri, Millena Ariana
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Boueri, Millena Ariana
Cyhoeddwyd: (2021)
A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
gan: Soares, Blader Henrique de Lira
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Soares, Blader Henrique de Lira
Cyhoeddwyd: (2023)
Poder judiciário e reserva legal : análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
gan: Antunes, Paulo de Bessa
Cyhoeddwyd: (2001)
gan: Antunes, Paulo de Bessa
Cyhoeddwyd: (2001)
A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal
gan: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Cyhoeddwyd: (2007)
gan: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Cyhoeddwyd: (2007)
Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2019)
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2019)
A Política nacional de pagamento por serviço ambiental : um retrocesso?
gan: Santos, Silas Silva
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Santos, Silas Silva
Cyhoeddwyd: (2022)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
gan: Burmann, Alexandre
Cyhoeddwyd: (2009)
gan: Burmann, Alexandre
Cyhoeddwyd: (2009)
Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2023)
Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
gan: Zanchet, Rovena
Cyhoeddwyd: (2007)
gan: Zanchet, Rovena
Cyhoeddwyd: (2007)
Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
gan: Stamm, Monica
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Stamm, Monica
Cyhoeddwyd: (2021)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
gan: Mukai, Toshio
Cyhoeddwyd: (2008)
gan: Mukai, Toshio
Cyhoeddwyd: (2008)
Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
gan: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Cyhoeddwyd: (2010)
gan: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Cyhoeddwyd: (2010)
Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
gan: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Cyhoeddwyd: (2016)
gan: Lopes, Ana Maria D'Ávila
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Reflexões sobre o papel do Ministério Público frente à mudança cilmática : considerações sobre a recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal
gan: Cappelli, Silvia
Cyhoeddwyd: (2009)
gan: Cappelli, Silvia
Cyhoeddwyd: (2009)
Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
gan: Sirvinskas, Luís Paulo
Cyhoeddwyd: (2007)
gan: Sirvinskas, Luís Paulo
Cyhoeddwyd: (2007)
Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2021)
Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
gan: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Cyhoeddwyd: (2023)
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Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2020)
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Cyhoeddwyd: (2020)
Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Ayala, Patryck de Araújo
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
gan: Massi, Clarissa Gaspar
Cyhoeddwyd: (2024)
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Desapropriação, reserva florestal legal e áreas de preservação permanente
gan: Benjamin, Antônio Herman V
Cyhoeddwyd: (1998)
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Registro de imóveis e meio ambiente : o sistema registral imobiliário como ferramenta de proteção do ambiente
gan: Gil, Gustavo Luz
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Gil, Gustavo Luz
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Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal
gan: Cristo, Brenda Luisa Machado
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Cristo, Brenda Luisa Machado
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Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2017)
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2017)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
gan: Stamm, Monica
Cyhoeddwyd: (2019)
gan: Stamm, Monica
Cyhoeddwyd: (2019)
Preservação do patrimônio ambiental municipal
gan: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
Cyhoeddwyd: (2012)
gan: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
Cyhoeddwyd: (2012)
Aspectos jurídicos das florestas de preservação permanente e das reservas legais : proteção ambiental e propriedade
gan: Brandão, Júlio Cezar Lima
Cyhoeddwyd: (2001)
gan: Brandão, Júlio Cezar Lima
Cyhoeddwyd: (2001)
Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2023)
As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
gan: Santos, Rafael César Coelho dos
Cyhoeddwyd: (2015)
gan: Santos, Rafael César Coelho dos
Cyhoeddwyd: (2015)
Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
gan: Moreira, Rafael Martins Costa
Cyhoeddwyd: (2016)
gan: Moreira, Rafael Martins Costa
Cyhoeddwyd: (2016)