Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 9, n. 51 (maio/jun. 2010), p. 81-90 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Função social da propriedade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reserva legal, natureza jurídica, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), natureza jurídica, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32773 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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