A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados

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Main Author: Silva Filho, Derly Barreto e
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 44 (dez. 1995), p. 71-90
Ano:1995
Assuntos:Devido processo legal, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Publicidade (direito), brasil.
Processo administrativo, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125151
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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