A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Silva Filho, Derly Barreto e
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 44 (dez. 1995), p. 71-90
Ano:	1995
Assuntos:	Devido processo legal, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Publicidade (direito), brasil. Processo administrativo, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125151
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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