A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 44 (dez. 1995), p. 71-90 |
| Ano: | 1995 |
| Assuntos: | Devido processo legal, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Publicidade (direito), brasil. Processo administrativo, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125151 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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