A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser: Silva Filho, Derly Barreto e
Format: Artigo de Revista
Sprache:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 44 (dez. 1995), p. 71-90
Ano:1995
Assuntos:Devido processo legal, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Publicidade (direito), brasil.
Processo administrativo, brasil.
Online-Zugang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125151
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.