Embargo/suspensão ambiental : estudo de caso e proposta de critérios
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 107 (jul./set. 2022), p. 237-262 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), itajaí (sc). Fiscalização ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Licenciamento ambiental, itajaí (sc). Parcelamento do solo, brasil. Responsabilidade administrativa, aspectos ambientais, itajaí (sc). Responsabilidade ambiental, brasil. Fiscalização ambiental, itajaí (sc). |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168580 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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