Embargo/suspensão ambiental : estudo de caso e proposta de critérios

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Bibliografski detalji
Glavni autor: Fonseca, Wagner Cleyton
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 107 (jul./set. 2022), p. 237-262
Ano:2022
Assuntos:Área de preservação permanente (app), itajaí (sc).
Fiscalização ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Licenciamento ambiental, itajaí (sc).
Parcelamento do solo, brasil.
Responsabilidade administrativa, aspectos ambientais, itajaí (sc).
Responsabilidade ambiental, brasil.
Fiscalização ambiental, itajaí (sc).
Online pristup:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168580
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.