Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 33, n. 131 (jul./set. 1996), p. 167-174 |
| Ano: | 1996 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Competência municipal, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176473 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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| author | Machado, Paulo Affonso Leme |
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| notas | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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| publisher | Revista de informação legislativa Vol. 33, n. 131 (jul./set. 1996), p. 167-174 |
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Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Machado, Paulo Affonso Leme
Competência estadual, Brasil.
Competência municipal, Brasil.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Direito ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
1996
Português
http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176473
Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.
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Revista de informação legislativa Vol. 33, n. 131 (jul./set. 1996), p. 167-174
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