Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 33, n. 131 (jul./set. 1996), p. 167-174 |
| Ano: | 1996 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Competência municipal, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Link de acesso: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176473 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |