É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 291-296 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Direito a um meio ambiente adequado, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, proteção, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, extinção, jurisprudência, rondônia. |
| Online-Zugang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162411 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |