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É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Silva, Alexandre Fernandes
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 291-296
Ano:	2022
Assuntos:	Direito a um meio ambiente adequado, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, proteção, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, extinção, jurisprudência, rondônia.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162411
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
Autor: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Vydáno: (2022)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Autor: Stamm, Monica
Vydáno: (2021)

TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
Autor: Silva, Alexandre Fernandes
Vydáno: (2022)

Direitos humanos e hidrelétricas : uma análise dos impactos socioambientais e econômicos gerados em Rondônia
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A temática ambiental no ensino superior : um estudo sobre a Universidade Federal de Rondônia, campus de Porto Velho
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Teletrabalho e o (des)impacto ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Rondônia : entre o estilo amazônico e a revitalização da noção econômica do desenvolvimento
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É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
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Vydáno: (2023)

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
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Vydáno: (2023)

Alternativa contra a malária
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Criação de unidade de conservação caduca?
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A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
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Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
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Unidades de conservação como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural
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Unidades de conservação : desapropriações ambientais e reclassificação
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Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental
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Licenciamento ambiental e participação dos órgãos intervenientes em casos que afetem unidades de conservação federais
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Efetiva implantação das unidades de conservação ambiental por meio da desapropriação
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As unidades de conservação, conforme a Lei n. 9.985/2000 : suas características e regime jurídico-ambientais
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Unidades de conservação ambiental no estado do Ceará : implantação e sustentabilidade
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A importância dos instrumentos jurídicos no caso de conflitos socioambientais : o amicus curiae e a ação direta de inconstitucionalidade acerca da recategorização da unidade de conservação da Serra do Tabuleiro
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STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
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Análise do ICMS-ecológico como política de incentivo financeiro ao fomento das unidades de conservação no estado do Maranhão
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