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É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Silva, Alexandre Fernandes
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 291-296
Ano:	2022
Assuntos:	Direito a um meio ambiente adequado, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, proteção, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, extinção, jurisprudência, rondônia.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162411
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
Dahkki: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Almmustuhtton: (2022)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Dahkki: Stamm, Monica
Almmustuhtton: (2021)

TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2022)

Direitos humanos e hidrelétricas : uma análise dos impactos socioambientais e econômicos gerados em Rondônia
Dahkki: Araujo, Neiva Cristina de
Almmustuhtton: (2016)

A temática ambiental no ensino superior : um estudo sobre a Universidade Federal de Rondônia, campus de Porto Velho
Dahkki: Barba, Clarides Henrich de
Almmustuhtton: (2017)

Teletrabalho e o (des)impacto ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Dahkki: Efing, Antônio Carlos
Almmustuhtton: (2018)

Rondônia : entre o estilo amazônico e a revitalização da noção econômica do desenvolvimento
Dahkki: Silva, Nathália Thaís Cosmo da
Almmustuhtton: (2014)

Gestão de resíduos sólidos no município de Primavera de Rondônia : análise da evolução
Dahkki: Vidal, Antônio Lima Muraro
Almmustuhtton: (2023)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
Dahkki: Silva, Krisleyne Ferreira da
Almmustuhtton: (2023)

Alternativa contra a malária
Dahkki: Fontanetto, Renata
Almmustuhtton: (2024)

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2023)

Criação de unidade de conservação caduca?
Dahkki: Matos Júnior, José Evaldo Bento
Almmustuhtton: (2015)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2022)

A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
Dahkki: Aguiar Junior, Humberto de
Almmustuhtton: (2023)

Unidades de conservação como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural
Dahkki: Paula, Luciana Imaculada de
Almmustuhtton: (2014)

Unidades de conservação : desapropriações ambientais e reclassificação
Dahkki: Martins Júnior, Wallace Paiva
Almmustuhtton: (2021)

Unidades de conservação do Amapá: injustiça ambiental em pele de preservação da natureza?
Dahkki: Maria Emília Oliveira Chaves
Almmustuhtton: (2018)

Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental
Dahkki: Sarlet, Ingo Wolfgang
Almmustuhtton: (2024)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
Dahkki: Lima, Laís Miranda
Almmustuhtton: (2023)

Licenciamento ambiental e participação dos órgãos intervenientes em casos que afetem unidades de conservação federais
Dahkki: Brito, Felipe Pires M. de
Almmustuhtton: (2021)

Efetiva implantação das unidades de conservação ambiental por meio da desapropriação
Dahkki: Coelho, Hebert Alves
Almmustuhtton: (2016)

As unidades de conservação, conforme a Lei n. 9.985/2000 : suas características e regime jurídico-ambientais
Dahkki: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Almmustuhtton: (2008)

Unidades de conservação ambiental no estado do Ceará : implantação e sustentabilidade
Dahkki: Arruda, Gerardo Clésio Maia
Almmustuhtton: (2019)

Parque urbano: aplicação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ao meio ambiente urbano
Dahkki: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Almmustuhtton: (2009)

STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2022)

As unidades de conservação em Minas Gerais
Dahkki: Oliveira, Eunice França de
Almmustuhtton: (2016)

A importância dos instrumentos jurídicos no caso de conflitos socioambientais : o amicus curiae e a ação direta de inconstitucionalidade acerca da recategorização da unidade de conservação da Serra do Tabuleiro
Dahkki: Barbieri, Isabele Bruna
Almmustuhtton: (2021)

Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
Dahkki: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Almmustuhtton: (2023)

O financiamento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Brasil : características e tendências
Dahkki: Godoy, Larissa Ribeiro da Cruz
Almmustuhtton: (2015)

Parecer sobre busca de tesouro em unidade de conservação de proteção integral
Dahkki: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Almmustuhtton: (2013)

A permanência de comunidades tradicionais em unidades de conservação de proteção integral
Dahkki: Guadanhin, Gustavo de Carvalho
Almmustuhtton: (2011)

A zona de Amortecimento de unidades de conservação e sua problemática jurídica nos parques nacionais brasileiros
Dahkki: Vega, Maria Olatz Del Rosario Cases
Almmustuhtton: (2011)

A vinculação do poder público na criação de unidades de conservação
Dahkki: Marcon, Victor Trevilin Benatti
Almmustuhtton: (2014)

Análise do ICMS-ecológico como política de incentivo financeiro ao fomento das unidades de conservação no estado do Maranhão
Dahkki: Souza, Celso Correia de
Almmustuhtton: (2023)

Aspectos jurídicos de uma unidade de conservação em área urbana
Dahkki: Struchel, Andréa Cristina de Oliveira
Almmustuhtton: (2012)

Natureza e cultura : direito ao meio ambiente equilibrado e direitos culturais diante da criação de unidades de conservação de proteção integral e domínio público habitadas por populações tradicionais
Dahkki: Leuzinger, Márcia Dieguez
Almmustuhtton: (2010)

A conservação da biodiversidade em unidades de conservação de proteção integral no estado de Goiás: territorialidade, sistema regional de gestão e regularização fundiária
Dahkki: Rocha, Rogério Fernandes
Almmustuhtton: (2018)

Código florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação : normatividades autônomas
Dahkki: Antunes, Paulo de Bessa
Almmustuhtton: (2014)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2022)

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): uma análise à luz da legislação vigente (Lei Federal 9.985 de 18 de julho de 2000)
Dahkki: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Almmustuhtton: (2002)

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