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É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Silva, Alexandre Fernandes
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 291-296
Ano:	2022
Assuntos:	Direito a um meio ambiente adequado, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, proteção, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, extinção, jurisprudência, rondônia.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162411
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
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Unidades de conservação ambiental no estado do Ceará : implantação e sustentabilidade
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Parque urbano: aplicação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ao meio ambiente urbano
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