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É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais

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Tác giả chính:	Silva, Alexandre Fernandes
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 291-296
Ano:	2022
Assuntos:	Direito a um meio ambiente adequado, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, proteção, jurisprudência, rondônia. Unidade de conservação, extinção, jurisprudência, rondônia.
Truy cập trực tuyến:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162411
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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