Linhas rectoras da tutela jurídica das zonas costeiras portuguesas
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| Κύριος συγγραφέας: | Pereira, Manuel das Neves |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Debates em direito público : revista de direito dos advogados da União Vol. 9, n. 9 (out. 2010), p. 201-225 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Gerenciamento costeiro, portugal. Proteção ambiental, portugal. Zoneamento costeiro, legislação, portugal. |
| Διαθέσιμο Online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/63012 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Tractado pratico e compendiario das aguas, dos rios publicos, fontes publicas, ribeiros, e nascentes dellas : obra apurada, em que se adopta o mais racionavel da Legislação Romana; cortado o que hoje he reprovado pelo uso moderno das Nações : com dous indices, hum dos capitulos, outro das conclusões mais notaveis : e com duas dissertações analogas: 1º sobre as aguas pluviaes; 2º sobre as aguas subterraneas
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