Linhas rectoras da tutela jurídica das zonas costeiras portuguesas
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| Main Author: | Pereira, Manuel das Neves |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Debates em direito público : revista de direito dos advogados da União Vol. 9, n. 9 (out. 2010), p. 201-225 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Gerenciamento costeiro, portugal. Proteção ambiental, portugal. Zoneamento costeiro, legislação, portugal. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/63012 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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