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Previsão constitucional em prol da proteção do meio ambiente : princípio da proibição do retrocesso ambiental

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes de
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 4, n. 11 (maio/ago. 2015), p. 183-192
Ano:	2015
Assuntos:	Direito ambiental, legislação. Proteção ambiental, aspectos constitucionais.
Accesso online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/96590
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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