Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação : uma análise do RESP: 1339313 -RJ

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Foch, Fernando
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 6, n. 2 (2014), p. 453-491
Ano:2014
Assuntos:Esgotamento sanitário, tarifa, cobrança, rio de janeiro (estado).
Resíduo sólido, legislação, rio de janeiro (estado).
Tratamento de resíduo, custo, rio de janeiro (estado).
Direito urbanístico, rio de janeiro (estado).
On-line přístup:http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/13447/10310
Nota de acesso:Texto integral (PDF)
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