Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação : uma análise do RESP: 1339313 -RJ
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 6, n. 2 (2014), p. 453-491 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Esgotamento sanitário, tarifa, cobrança, rio de janeiro (estado). Resíduo sólido, legislação, rio de janeiro (estado). Tratamento de resíduo, custo, rio de janeiro (estado). Direito urbanístico, rio de janeiro (estado). |
| Online Access: | http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/13447/10310 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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