Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação : uma análise do RESP: 1339313 -RJ

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Foch, Fernando
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 6, n. 2 (2014), p. 453-491
Ano:2014
Assuntos:Esgotamento sanitário, tarifa, cobrança, rio de janeiro (estado).
Resíduo sólido, legislação, rio de janeiro (estado).
Tratamento de resíduo, custo, rio de janeiro (estado).
Direito urbanístico, rio de janeiro (estado).
Acceso en liña:http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/13447/10310
Nota de acesso:Texto integral (PDF)