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Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados

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Bibliographic Details
Main Author: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 379-382
Ano:2020
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amazonas.
Animal de laboratório, jurisprudência, amazonas.
Experimentação animal, jurisprudência, amazonas.
Indústria cosmética, aspectos ambientais, jurisprudência, amazonas.
Direito animal, jurisprudência, amazonas.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146799
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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