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Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 379-382
Ano:	2020
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amazonas. Animal de laboratório, jurisprudência, amazonas. Experimentação animal, jurisprudência, amazonas. Indústria cosmética, aspectos ambientais, jurisprudência, amazonas. Direito animal, jurisprudência, amazonas.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146799
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
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Com a ajuda do computador
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STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
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Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
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Mudanças climáticas e a proteção dos direitos das populações tradicionais: análise do projeto de REDD+ no estado do Amazonas, Brasil
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Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
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