Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 379-382 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amazonas. Animal de laboratório, jurisprudência, amazonas. Experimentação animal, jurisprudência, amazonas. Indústria cosmética, aspectos ambientais, jurisprudência, amazonas. Direito animal, jurisprudência, amazonas. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146799 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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