Slika na naslovnici

Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados

Shranjeno v:

Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 379-382
Ano:	2020
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, amazonas. Animal de laboratório, jurisprudência, amazonas. Experimentação animal, jurisprudência, amazonas. Indústria cosmética, aspectos ambientais, jurisprudência, amazonas. Direito animal, jurisprudência, amazonas.
Online dostop:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146799
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobne knjige/članki

Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais
od: Bastos, Ana Carolina Benzi
Izdano: (2020)

A alimentação de animais comunitários em condomínios no Amazonas deve ser julgada pelos juizados especiais?
od: Affonso, Maruska Soares
Izdano: (2022)

A conciliação como solução dos conflitos ambientais
od: Antonio, Adalberto Carim
Izdano: (2006)

Contribuição ao desenvolvimento econômico sustentável e ao ordenamento territorial : região da Calha do Purus
od: David, Maria Beatriz de A
Izdano: (2012)

ICMS ecológico e a perspectiva de construção de um desenvolvimento sustentável nos municípios do Amazonas
od: Zamith, Sônia Maria Agra
Izdano: (2018)

Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
od: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Izdano: (2022)

Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
od: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Izdano: (2022)

Aspectos legais da gestão da área de proteção ambiental - APA Nhamundá no Estado do Amazonas
od: Fernandes, Luciana Cordeiro de Souza
Izdano: (2017)

Direito socioambiental ao uso da água e o Amazonas / Luiz Claudio Pires Costa, Mônica Suani Barbosa da Costa, Therezinha de Jesus Pinto Fraxe.
od: Costa, Luiz Claudio Pires
Izdano: (2024)

Direitos da natureza : o rio Amazonas comanda a vida
od: Pozzetti, Valmir César
Izdano: (2019)

Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones
od: Gasparini, Mateus Roberto Papa
Izdano: (2021)

Inaplicabilidades do direito na Amazônia : por um direito ambiental urbanístico da Amazônia e não na Amazônia
od: Cañete, Thales Maximiliano Ravena
Izdano: (2018)

Análise da relação entre a Lei n. 3135/2007 do Estado do Amazonas e o direito internacional à luz da doutrina antiformalista francesa
od: Roessing Neto, Ernesto
Izdano: (2009)

O Tratado de cooperação amazonica
od: Ricupero, Rubens
Izdano: (1984)

Ordenamento fundiário na várzea de Santarém e seus impactos socioambientais
od: CARDOSO, Alcilene Magalhães
Izdano: (2018)

Amazonas : patrimônio verde do (planeta) Brasil
od: Pinheiro, Julio
Izdano: (2012)

O passado remoto de um grande rio
od: Zolnerkevic, Igor
Izdano: (2014)

As experiências com animais nas indústrias de cosméticos sob o enfoque do paradigma da complexidade
od: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Izdano: (2020)

Experimentos científicos com animais : limites jurídicos e éticos
od: Vilas Boas, Émilien
Izdano: (2022)

ICMS ecológico : um desafio à sustentabilidade econômico ambiental no Amazonas
od: Pozzetti, Valmir César
Izdano: (2017)

Exploração de petróleo na margem equatorial da Foz do Rio Amazonas e direitos humanos. É possível conciliar?
od: Bertotti Júnior, José Antônio
Izdano: (2024)

É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global
od: Guetta, Maurício
Izdano: (2020)

Tribunais de contas e o controle ambiental
od: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Izdano: (2013)

A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
od: Aguiar Junior, Humberto de
Izdano: (2023)

Proteção jurídica das águas
od: Evangelista, Eva
Izdano: (2000)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
od: Ataide Junior, Vicente de Paula
Izdano: (2025)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
od: Ataide Junior, Vicente de Paula
Izdano: (2022)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
od: Ataide Junior, Vicente de Paula
Izdano: (2022)

STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Izdano: (2022)

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2017)

Com a ajuda do computador
od: Piero, Bruno de
Izdano: (2015)

Políticas públicas ambientais : aplicadas ao desenvolvimento econômico e ambiental
od: Maganhini, Thais Bernardes
Izdano: (2019)

A política internacional de "guerra às drogas" no contexto da tríplice fronteira amazônica
od: Dias, Mônica Nazaré Picanço
Izdano: (2020)

Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2023)

Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2020)

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2022)

Estado socioambiental de direito? : a (re)estruturação do estado brasileiro à luz da jurisprudência constitucional-ambiental do STF
od: Rangel, Tauã Lima Verdan
Izdano: (2017)

Manutenção do deferimento de tutela de urgência para a guarda provisória de gambá cuja domesticação não retrata comércio criminoso. Devolução do animal silvestre à natureza, ademais, que acarretaria mais prejuízos do que benefícios para ele
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2020)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
od: Guimarães, Mariana Arruda
Izdano: (2023)

Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade
od: Guimarães, Mariana Arruda
Izdano: (2020)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso