A responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de risco
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 52 (nov./dez. 2019), p. 117-130 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Assentamento humano, aspectos jurídicos, são paulo (sp). Desastre ambiental, responsabilidade civil, são paulo (sp). Direito à moradia, aspectos constitucionais, são paulo (sp). Loteamento urbano, jurisprudência, são paulo (sp). Planejamento urbano, são paulo (sp). Política urbana, são paulo (sp). Políticas públicas, são paulo (sp). Saneamento básico, são paulo (sp). Desenvolvimento urbano, responsabilidade civil, são paulo (sp). |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/139440 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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