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A responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de risco

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Библиографические подробности
Главный автор: Castro, Ricardo Manuel
Формат: Artigo de Revista
Язык:Português
Publicado em:Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 52 (nov./dez. 2019), p. 117-130
Ano:2019
Assuntos:Assentamento humano, aspectos jurídicos, são paulo (sp).
Desastre ambiental, responsabilidade civil, são paulo (sp).
Direito à moradia, aspectos constitucionais, são paulo (sp).
Loteamento urbano, jurisprudência, são paulo (sp).
Planejamento urbano, são paulo (sp).
Política urbana, são paulo (sp).
Políticas públicas, são paulo (sp).
Saneamento básico, são paulo (sp).
Desenvolvimento urbano, responsabilidade civil, são paulo (sp).
Online-ссылка:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/139440
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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