Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 7, n. 21 (jul./set. 2006), p. 23-36 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Lei municipal, pernambuco. Proteção ambiental, conflito de leis, brasil. Área de proteção ambiental (apa), conflito de leis, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38376 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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