Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 7, n. 21 (jul./set. 2006), p. 23-36 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Lei municipal, pernambuco. Proteção ambiental, conflito de leis, brasil. Área de proteção ambiental (apa), conflito de leis, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38376 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
-н: Rocha, Rúsvel Beltrame
Хэвлэсэн: (2009)
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
-н: Boueri, Millena Ariana
Хэвлэсэн: (2021)
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Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
-н: Stump, Daniela
Хэвлэсэн: (2010)
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Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
-н: Algayer, Cecília de Castro
Хэвлэсэн: (2021)
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A competência concorrente em direito ambiental
-н: Coelho, Luiz Fernando
Хэвлэсэн: (1992)
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A edificação urbana à margem de rios e de outros reservatórios de água em face do Código florestal
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2003)
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A competência para multar na nova Lei ambiental
-н: Costa, Flávio Dino de Castro e
Хэвлэсэн: (1998)
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
-н: Mukai, Toshio
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)
A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
-н: Silveira, Edson Damas da
Хэвлэсэн: (2019)
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Decisão judicial à luz das ciências sociais : um caso ambiental
-н: Moita Neto, José Machado
Хэвлэсэн: (2013)
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Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
-н: LEITE, Laerte Lacerda.
Хэвлэсэн: (2019)
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Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
-н: LEITE, Laerte Lacerda.
Хэвлэсэн: (2019)
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-н: Garcia, Maria
Хэвлэсэн: (2023)
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Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
-н: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Хэвлэсэн: (2016)
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Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
-н: Silva, Alexandre Fernandes
Хэвлэсэн: (2022)
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Percepção e atuação dos estudantes universitários da área da saúde em relação à gestão de resíduos sólidos : um estudo de caso na Universidade de Pernambuco, Recife/PE
-н: Oliveira, Lorrayne Costa de
Хэвлэсэн: (2015)
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A supremacia do interesse nacional em matéria ambiental e os riscos para o federalismo, para o equilíbrio ambiental e para a segurança jurídica da lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Estado de Santa Catarina
-н: Trennepohl, Curt
Хэвлэсэн: (2009)
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O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro / Renata Marques Ferreira.
-н: Ferreira, Renata Marques
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O início, os fins e o meio : o Código florestal
-н: Velten, Paulo
Хэвлэсэн: (2019)
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-н: Costa, Karina Pinto
Хэвлэсэн: (2009)
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A lei de resíduos e os contratos vigentes
-н: Tursi, Oswaldo Lelis
Хэвлэсэн: (2011)
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Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
-н: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
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Serra do Tabuleiro, histórias de um "não-parque": análise dos conflitos na trajetória de uma unidade de conservação de Santa Catarina
-н: Freitas, Priscilla Bitencourt
Хэвлэсэн: (2016)
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
-н: Massi, Clarissa Gaspar
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Хэвлэсэн: (2016)
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-н: Cardoso Neto, Nicolau
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Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
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Хэвлэсэн: (1999)
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Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
-н: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
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Turismo, direito ambiental e conflitos na produção do espaço: o caso da reserva Imbassaí e seu entorno, na APA Litoral norte da Bahia
-н: MACHADO, Cláudia Novaes
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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
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Efeitos da dragagem e derrocagem no Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS) e Pernambuco
-н: Costa, Heitor Scalambrini
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Хэвлэсэн: (2015)
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O novo código florestal brasileiro e as cotas de reserva ambiental: a financeirização da preservação do meio ambiente
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Хэвлэсэн: (2015)
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