STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 331-336 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Comunidade, direitos e deveres, jurisprudência, brasil. Constitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, brasil. Regularização fundiária, jurisprudência, brasil. Direito agrário, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194724 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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