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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Silva, Krisleyne Ferreira da
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 331-336
Ano:	2024
Assuntos:	Comunidade, direitos e deveres, jurisprudência, brasil. Constitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, brasil. Regularização fundiária, jurisprudência, brasil. Direito agrário, jurisprudência, brasil.
Linkit:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194724
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2024)

STF, Repercussão geral no Recurso extraordinário 1.427.694/SC, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.09.2023, DJe 08.09.2023
Tekijä: Silva, Krisleyne Ferreira da
Julkaistu: (2024)

STF, Tribunal Pleno, Recurso extraordinário 607.109/PR, rel. Min. Rosa Weber, J. 08.06.2021, Dje 13.08.2021
Tekijä: Mendes, Jamile Carmona
Julkaistu: (2021)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
Tekijä: Pivetta, Luize Duarte
Julkaistu: (2024)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2023)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 59/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 03.11.2022, DJe 11.11.2022
Tekijä: Lima, Laís Miranda
Julkaistu: (2024)

STJ, Recurso Especial 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2024)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
Tekijä: Pivetta, Luize Duarte
Julkaistu: (2024)

STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2024)

STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
Tekijä: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Julkaistu: (2024)

STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
Tekijä: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Julkaistu: (2024)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 7.204 RR, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023, DJe 17.03.2023
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2023)

STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
Tekijä: Oliveira, Débora de Arruda
Julkaistu: (2024)

STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2024)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
Tekijä: Silveira, Paula Galbiatti
Julkaistu: (2022)

STJ, Recurso especial 2.059.781/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023
Tekijä: Stamm, Monica
Julkaistu: (2024)

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 910-DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lucia, j. 04.07.2023, DJe 14.07.2023
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2024)

STF, Segundo Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 1.480/RO, rel. Min. Luiz Fux (presidente), j. 30.05.2022, DJe 13.06.2022
Tekijä: Oliveira, Débora de Arruda
Julkaistu: (2022)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2021)

À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2022)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2021)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2024)

STJ, AgInt no Resp 2.075.953/BA, 4ª t., rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2023
Tekijä: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Julkaistu: (2024)

STF, AgReg na suspensão de segurança 5.469 Amapá-AP, rel. Min. presidente Luiz Fux, j. 17.09.2021 a 24.09.21, dje 27.09.2021
Tekijä: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Julkaistu: (2022)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2023)

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF, plenário, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 18.06.2021, dje 21.06.2021
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2021)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Tekijä: Algayer, Cecília de Castro
Julkaistu: (2021)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2023)

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2022)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Tekijä: Mendes, Jamile Carmona
Julkaistu: (2022)

Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2023)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2022)

STJ, Recurso Especial 1857098/MS (2020/0006402-8), 1ª Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022
Tekijä: Hack, Graciela Flávia
Julkaistu: (2022)

STJ, AgInt no AgInt no Recurso especial 1464446 - RJ (2014/0158282-2), 1ª t., rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.11.2022, DJe 11.01.2023
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2023)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
Tekijä: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Julkaistu: (2021)

STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
Tekijä: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Julkaistu: (2022)

STJ, decisão monocrática no recurso especial 1.875.898/RS (2020/0122015-0), rel. min. Gurgel de Faria, J. 25.02.2021, DJe 27.05.2021
Tekijä: Matta, Mariana Jéssica Barboza Lacerda da
Julkaistu: (2021)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
Tekijä: Silva, Krisleyne Ferreira da
Julkaistu: (2023)

É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2023)

TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2021)

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