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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Silva, Krisleyne Ferreira da
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 331-336
Ano:	2024
Assuntos:	Comunidade, direitos e deveres, jurisprudência, brasil. Constitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Lei estadual, jurisprudência, brasil. Regularização fundiária, jurisprudência, brasil. Direito agrário, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194724
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
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