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Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas

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Bibliographic Details
Main Author:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 532-535
Ano:	2023
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), manutenção, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Direito à moradia, jurisprudência, brasil. Domínio público, jurisprudência, brasil. Extrativismo, efeito ambiental, jurisprudência, rondônia. Princípio da dignidade da pessoa humana, proteção, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, jurisprudência, brasil. Unidade de conservação, proteção, jurisprudência, brasil. Reintegração de posse, efeito ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179273
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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