Εξώφυλλο

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas

Αποθηκεύτηκε σε:

Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Μορφή:	Artigo de Revista
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 532-535
Ano:	2023
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), manutenção, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Direito à moradia, jurisprudência, brasil. Domínio público, jurisprudência, brasil. Extrativismo, efeito ambiental, jurisprudência, rondônia. Princípio da dignidade da pessoa humana, proteção, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, jurisprudência, brasil. Unidade de conservação, proteção, jurisprudência, brasil. Reintegração de posse, efeito ambiental, jurisprudência, brasil.
Διαθέσιμο Online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179273
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Παρόμοια τεκμήρια

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2023)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
από: Silveira, Paula Galbiatti
Έκδοση: (2023)

TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2021)

Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental
από: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Έκδοση: (2020)

Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
από: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Έκδοση: (2023)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2024)

STJ, AgInt no Resp 2.075.953/BA, 4ª t., rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2023
από: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Έκδοση: (2024)

STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2024)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
από: Lima, Laís Miranda
Έκδοση: (2023)

Superior Tribunal de Justiça mantém ajuste feito em acordo ambiental entre entes públicos e privados para redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2023)

STJ, Recurso especial 2.059.781/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023
από: Stamm, Monica
Έκδοση: (2024)

Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2018)

Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2019)

Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 708/DF
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2022)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2020)

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2017)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
από: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Έκδοση: (2021)

A jurisprudência federal e a voz da cidadania
από: Freire, Alexandre Costa de Luna
Έκδοση: (2005)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
από: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Έκδοση: (2019)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2021)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2021)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2020)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2020)

Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2023)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
από: Silva, Krisleyne Ferreira da
Έκδοση: (2023)

À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
από: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Έκδοση: (2022)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
από: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Έκδοση: (2020)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2021)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2020)

STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
από: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Έκδοση: (2024)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
από: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Έκδοση: (2023)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 59/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 03.11.2022, DJe 11.11.2022
από: Lima, Laís Miranda
Έκδοση: (2024)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
από: Almeida, Camila Parente
Έκδοση: (2020)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
από: Pivetta, Luize Duarte
Έκδοση: (2020)

Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004
από: Cunha, Nivaldo Caetano da
Έκδοση: (2017)

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709/DF, plenário, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 18.06.2021, dje 21.06.2021
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2021)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
από: Ayala, Patryck de Araújo
Έκδοση: (2019)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
από: Viana, Flávia Maria de Abreu
Έκδοση: (2023)

É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
από: Silva, Alexandre Fernandes
Έκδοση: (2023)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso