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Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Humbert, Georges
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Repertório IOB de jurisprudência : civil, processual, penal e comercial N. 7 (1. quinz. abr. 2019), p. 218-217
Ano:	2019
Assuntos:	Ação civil pública, brasil. Interesse público, proteção, brasil. Prescrição (direito civil), brasil. Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, legislação, brasil. Repercussão geral, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130485
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Prescrição no dano ambiental
Autor: Fernandez Junior, Enio Duarte
Vydáno: (2013)

Ações individuais no caso Rio Doce : interrupção da prescrição, suspensão da prescrição e comportamento contraditório dos litigantes no processo de autocomposição
Autor: Zaneti Júnior, Hermes
Vydáno: (2019)

A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
Autor: César, Ernesto Guimarães Marques Moreira
Vydáno: (2021)

Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
Autor: Pivetta, Luize Duarte
Vydáno: (2023)

A reparação do dano ambiental individual
Autor: Abel, Nathália
Vydáno: (2015)

A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
Autor: Gomes Júnior, Luiz Manoel
Vydáno: (2023)

Avaliação da aplicação do princípio da prescrição no direito ambiental : aspectos nacionais e internacionais
Autor: Bombaka, Harvey Mpoto
Vydáno: (2019)

O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental
Autor: Sgarioni, Márcio Frezza
Vydáno: (2014)

A responsabilidade civil pela sobreposição de danos ambientais
Autor: Meneghin, Guilherme de Sá
Vydáno: (2020)

O dano ambiental coletivo e a lesão individual
Autor: Freitas, Vladimir Passos de
Vydáno: (2004)

O dano extrapatrimonial ambiental a lume da atual jurisprudência do STJ : comentários ao REsp 1.269.494/MG
Autor: Araujo, Paula Santos
Vydáno: (2014)

A tese da imprescritibilidade de danos ambientais em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de aplicação da teoria de risco agravado
Autor: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Vydáno: (2020)

Notas acerca da imputação do dever de reparar o dano ambiental no Brasil
Autor: Catalan, Marcos Jorge
Vydáno: (2016)

O dano moral ambiental e sua reparação
Autor: Leite, José Rubens Morato
Vydáno: (1996)

O princípio da reparação integral dos danos ambientais na jurisprudência do STJ
Autor: Magalhães, Assusete
Vydáno: (2024)

Meio ambiente, direito fundamental e da personalidade : da conexão às consequências na reparação
Autor: Barbosa, Haroldo Camargo
Vydáno: (2012)

Análise dos fundamentos da compensação ambiental : a responsabilidade civil ex ante no direito brasileiro
Autor: Ferreira, Gabriel Luis Bonora Vidrih
Vydáno: (2007)

Qual o conteúdo significativo do chamado princípio da reparação integral?
Autor: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
Vydáno: (2022)

Áreas contaminadas : a reparação integral do dano e o equilíbrio de resiliência ecológica
Autor: Rocha, Luis Fernando
Vydáno: (2015)

A responsabilidade civil ambiental e a responsabilidade criminal ambiental : congruências e divergências
Autor: Carvalho, Mariana Aparecida Adalberto de
Vydáno: (2014)

O dano ambiental e sua reparação : ações coletivas e a class action americana
Autor: Hack, Érico
Vydáno: (2008)

Expandindo as fronteiras da responsabilidade civil : danos puramente econômicos
Autor: Facchini Neto, Eugênio
Vydáno: (2021)

Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental
Autor: Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Vydáno: (2016)

O conceito de dano nuclear em face da Constituição federal de 1988
Autor: Silva, José Antônio Tiezmann e
Vydáno: (2016)

Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2016)

Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
Autor: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Vydáno: (2022)

Breves considerações sobre os princípios do Direito ambiental brasileiro
Autor: Brito, Fernando de Azevedo Alves
Vydáno: (2012)

Medidas compensatórias para a reparação do dano ambiental
Autor: Steigleder, Annelise Monteiro
Vydáno: (2004)

Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica na responsabilidade civil em matéria ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2022)

Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária
Autor: Rodrigues, Carolina Costa Val
Vydáno: (2013)

Responsabilidade civil pelo dano ambiental e o princípio da reparação integral do dano
Autor: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Vydáno: (2003)

A indenização pecuniária ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil
Autor: Cunha, Nivaldo Caetano da
Vydáno: (2016)

Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
Autor: Chagas, Galileu Marinho das
Vydáno: (2006)

Pressupostos para uma teoria geral do direito processual ambiental
Autor: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Vydáno: (2005)

Os limites da implementação da obrigação de reparar e de prevenir danos ambientais causados pela bioinvasão por bioincrustação
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Vydáno: (2015)

A nova orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilização pelos danos ambientais das pessoas jurídicas
Autor: Pompeu, Eduardo Henrique Puglia
Vydáno: (2014)

A responsabilidade civil por obsolescência programada sob a perspectiva consumerista e ambiental
Autor: Verbicaro, Dennis
Vydáno: (2023)

STF, Repercussão geral no Recurso extraordinário 1.427.694/SC, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.09.2023, DJe 08.09.2023
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Vydáno: (2024)

Aspectos da responsabilidade civil em matéria ambiental
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Vydáno: (2008)

Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
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Vydáno: (2011)

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