Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental

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主要作者: Humbert, Georges
格式: Artigo de Revista
語言:Português
Publicado em:Repertório IOB de jurisprudência : civil, processual, penal e comercial N. 7 (1. quinz. abr. 2019), p. 218-217
Ano:2019
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Interesse público, proteção, brasil.
Prescrição (direito civil), brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, legislação, brasil.
Repercussão geral, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, brasil.
在線閱讀:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130485
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.