As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012
Αποθηκεύτηκε σε:
| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 14, n. 80 (out./nov. 2018), p. 5-26 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Conservação florestal, brasil. Mercado imobiliário, brasil. Proprietário rural, direitos e deveres, brasil. Reserva florestal, brasil. Reserva legal, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42804 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Παρόμοια τεκμήρια
Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
από: Brasil
Έκδοση: (2023)
από: Brasil
Έκδοση: (2023)
Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
από: Queiroz, João Eduardo Lopes
Έκδοση: (2009)
από: Queiroz, João Eduardo Lopes
Έκδοση: (2009)
Fatores de risco da Cota de Reserva Ambiental
από: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Έκδοση: (2019)
από: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Έκδοση: (2019)
A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
από: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Έκδοση: (2016)
από: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Έκδοση: (2016)
Serviço florestal brasileiro : cadastro nacional de florestas públicas : atualização 2012
από: Brasil
Έκδοση: (2013)
από: Brasil
Έκδοση: (2013)
Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
από: Loubet, Luciano Furtado
Έκδοση: (2014)
από: Loubet, Luciano Furtado
Έκδοση: (2014)
Averbação da reserva legal no novo código florestal
από: Gessner, Camila
Έκδοση: (2014)
από: Gessner, Camila
Έκδοση: (2014)
Desapropriação, reserva florestal legal e áreas de preservação permanente
από: Benjamin, Antônio Herman V
Έκδοση: (1998)
από: Benjamin, Antônio Herman V
Έκδοση: (1998)
Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
από: Musetti, Rodrigo Andreotti
Έκδοση: (1999)
από: Musetti, Rodrigo Andreotti
Έκδοση: (1999)
O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
από: Viegas, João Francisco Moreira
Έκδοση: (2019)
από: Viegas, João Francisco Moreira
Έκδοση: (2019)
Poder judiciário e reserva legal : análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
από: Antunes, Paulo de Bessa
Έκδοση: (2001)
από: Antunes, Paulo de Bessa
Έκδοση: (2001)
A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal
από: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Έκδοση: (2007)
από: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Έκδοση: (2007)
Reserva ecológica no contexto legal e constitucional dos espaços territoriais protegidos
από: Agrelli, Vanusa Murta
Έκδοση: (2006)
από: Agrelli, Vanusa Murta
Έκδοση: (2006)
A reserva legal florestal no Estado de São Paulo
από: Lomar, Paulo José Villela
Έκδοση: (2006)
από: Lomar, Paulo José Villela
Έκδοση: (2006)
Reservas florestais
από: Orlandi Neto, Narciso
Έκδοση: (1997)
από: Orlandi Neto, Narciso
Έκδοση: (1997)
O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
από: Bordalo, Rodrigo
Έκδοση: (2019)
από: Bordalo, Rodrigo
Έκδοση: (2019)
Os instrumentos de proteção ambiental e agronegócio : o exemplo da reserva legal
από: Grau Neto, Werner
Έκδοση: (2011)
από: Grau Neto, Werner
Έκδοση: (2011)
Cadastro ambiental rural : uma realidade, um compromisso com à efetiva informação ambiental
από: Silva, Bruno Campos
Έκδοση: (2014)
από: Silva, Bruno Campos
Έκδοση: (2014)
Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
από: Rinhel, Ricardo Domingos
Έκδοση: (2005)
από: Rinhel, Ricardo Domingos
Έκδοση: (2005)
Contribuição da reserva legal para um ambiente sustentável
από: Moreira, Elaine Cristina
Έκδοση: (2013)
από: Moreira, Elaine Cristina
Έκδοση: (2013)
Aspectos jurídicos das matas ciliares : preservação e recuperação
από: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Έκδοση: (2000)
από: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Έκδοση: (2000)
Um novo olhar para o cerrado : ensaio intersdisciplinar para o (re)conhecimento da dignidade florística e jurídica do bioma
από: Alvarenga, Luciano José
Έκδοση: (2007)
από: Alvarenga, Luciano José
Έκδοση: (2007)
Reserva legal à luz da Medida provisória 1.736
από: Mantovani, Mário
Έκδοση: (1999)
από: Mantovani, Mário
Έκδοση: (1999)
A publicidade da reserva florestal legal
από: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Έκδοση: (2014)
από: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Έκδοση: (2014)
A financeirização da preservação ambiental no Brasil e as cotas de reserva ambiental
από: Carneiro, Laís Machado Papalardo de Moraes
Έκδοση: (2019)
από: Carneiro, Laís Machado Papalardo de Moraes
Έκδοση: (2019)
As reservas florestais do Pontal do Paranapanema
από: Castilho, José Roberto Fernandes
Έκδοση: (1997)
από: Castilho, José Roberto Fernandes
Έκδοση: (1997)
A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária : impasses e proposições de equacionamento
από: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Έκδοση: (2012)
από: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Έκδοση: (2012)
Licitações para o desenvolvimento sustentável : considerações sobre a aplicação das margens de preferências da Lei nº 12.349/2010 no âmbito da administração pública estadual
από: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Έκδοση: (2014)
από: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Έκδοση: (2014)
Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
από: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Έκδοση: (2009)
από: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Έκδοση: (2009)
A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbano
από: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Έκδοση: (2012)
από: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Έκδοση: (2012)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
από: Burmann, Alexandre
Έκδοση: (2009)
από: Burmann, Alexandre
Έκδοση: (2009)
Publicidade registral para proteção ambiental : averbação da reserva legal na matrícula imobiliária e o novo Código florestal
από: Marcon, Gabriela Almeida
Έκδοση: (2017)
από: Marcon, Gabriela Almeida
Έκδοση: (2017)
Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
από: Paccagnella, Luis Henrique
Έκδοση: (1997)
από: Paccagnella, Luis Henrique
Έκδοση: (1997)
Reserva legal e conservação dos domínios ecológico-florísticos brasileiros : argumentos biológicos e jurídicos para uma análise criítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
από: Alvarenga, Luciano José
Έκδοση: (2008)
από: Alvarenga, Luciano José
Έκδοση: (2008)
Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
από: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Έκδοση: (2016)
από: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Έκδοση: (2016)
A proteção das florestas brasileiras : ascensão e queda do Código florestal : da medida provisória 1.511/96 ao projeto de conversão do deputado Moacir Micheletto
από: Benjamin, Antônio Herman V
Έκδοση: (2000)
από: Benjamin, Antônio Herman V
Έκδοση: (2000)
Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
από: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Έκδοση: (2018)
από: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Έκδοση: (2018)
A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
από: Papp, Leonardo
Έκδοση: (2012)
από: Papp, Leonardo
Έκδοση: (2012)
O novo Código florestal e a averbação da reserva legal no registro de imóveis
από: Maia, Leonardo Castro
Έκδοση: (2012)
από: Maia, Leonardo Castro
Έκδοση: (2012)
A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse
από: Lobo, Arthur Mendes
Έκδοση: (2007)
από: Lobo, Arthur Mendes
Έκδοση: (2007)