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As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012

-д хадгалсан:

Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч:	Demiciano, Larissa Rodrigues
Формат:	Artigo de Revista
Хэл сонгох:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 14, n. 80 (out./nov. 2018), p. 5-26
Ano:	2018
Assuntos:	Conservação florestal, brasil. Mercado imobiliário, brasil. Proprietário rural, direitos e deveres, brasil. Reserva florestal, brasil. Reserva legal, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Онлайн хандалт:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42804
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Ижил төстэй зүйлс

Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
-н: Brasil
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Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
-н: Queiroz, João Eduardo Lopes
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Fatores de risco da Cota de Reserva Ambiental
-н: Lima, João Emmanuel Cordeiro
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A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
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Serviço florestal brasileiro : cadastro nacional de florestas públicas : atualização 2012
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Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
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Averbação da reserva legal no novo código florestal
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Desapropriação, reserva florestal legal e áreas de preservação permanente
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Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
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O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
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Poder judiciário e reserva legal : análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
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A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal
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Reserva ecológica no contexto legal e constitucional dos espaços territoriais protegidos
-н: Agrelli, Vanusa Murta
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A reserva legal florestal no Estado de São Paulo
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Reservas florestais
-н: Orlandi Neto, Narciso
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O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
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Os instrumentos de proteção ambiental e agronegócio : o exemplo da reserva legal
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Cadastro ambiental rural : uma realidade, um compromisso com à efetiva informação ambiental
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Reserva legal à luz da Medida provisória 1.736
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A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária : impasses e proposições de equacionamento
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Licitações para o desenvolvimento sustentável : considerações sobre a aplicação das margens de preferências da Lei nº 12.349/2010 no âmbito da administração pública estadual
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Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
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