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A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Khamis, Renato Braz Mehanna
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 14, n. 29 (maio/ago. 2017), p. 153-173
Ano:	2017
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, brasil. Interesse transindividual, brasil. Inviolabilidade pessoal, brasil. Ontologia jurídica, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Linkit:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1015/0
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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A dramaturgia dos peritos na ciência regulatória brasileira : o caso da Comissão Técnica de Biossegurança
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Direito fundamental à tutela do patrimônio cultural
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Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
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