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O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA : um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Zockun, Maurício
Tipo de documento:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 111, n. 1044 (out. 2022), p. 17-27
Ano:	2022
Assuntos:	Água potável, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Recursos hídricos, regulação, brasil. Saneamento básico, brasil.
Link de acesso:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57816
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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