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O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA : um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Zockun, Maurício
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 111, n. 1044 (out. 2022), p. 17-27
Ano:2022
Assuntos:Água potável, brasil.
Recursos hídricos, proteção, brasil.
Recursos hídricos, regulação, brasil.
Saneamento básico, brasil.
Acceso en liña:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57816
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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