Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
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| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 70 (fev./mar. 2017), p. 5-24 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil. Competência constitucional, legislação, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, história, brasil. |
| Urunga tuihono: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110791 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |