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A utilização da função extrafiscal dos tributos como mecanismo de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Bibliographic Details
Main Author:	Batista, Eduardo Uszacki
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Fórum de direito tributário Vol. 14, n. 84 (nov./dez. 2016), p. 159-181
Ano:	2016
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, brasil. Política fiscal, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tributação, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115937
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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